Assinatura · Regras de uso

Termos de Uso

Última atualização: 31 de outubro de 2026

1. Quem somos e aceite

A Comunidade Dominadores da Regularização de Imóveis (“Comunidade”) é oferecida por Lucas Monteiro, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 52.406 (“nós”). Ao assinar qualquer plano, você (“membro”) declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. O que a assinatura inclui

Enquanto a assinatura estiver ativa, o membro tem acesso a:

• checklists de procedimentos de regularização de imóveis;
• modelos de peças (iniciais, defesas e recursos);
• Cursos Express com atividades práticas;
• scripts de venda e de conteúdo;
• encontro mensal ao vivo, online, com análise de casos, e suas gravações;
• grupo de WhatsApp com outros membros;
• palestras com especialistas convidados, sem calendário fixo.

Os materiais podem ser atualizados, ampliados ou substituídos para acompanhar mudanças na legislação e na prática, sem reduzir a essência do que foi oferecido.

3. Natureza do conteúdo

A Comunidade tem finalidade educacional, voltada a advogados e estudantes de Direito. Ela não constitui consultoria jurídica individual nem patrocínio de causas. Os modelos de peças devem ser adaptados pelo membro ao caso concreto, e a condução de cada caso, as estratégias adotadas e o relacionamento com o cliente são de responsabilidade exclusiva do advogado que atua nele. Não garantimos resultados processuais, registrais ou financeiros, que dependem de cada caso e da atuação do membro.

4. Planos, pagamento e renovação

• Os planos disponíveis são mensal, semestral e anual. Todos dão acesso ao mesmo conteúdo; muda apenas o período e o desconto.
• O pagamento é processado pela plataforma Clickmax. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
• O parcelamento no cartão de crédito, quando disponível, tem acréscimo de juros informado no checkout antes da compra.
• Renovação automática: ao fim de cada período, a assinatura é renovada pelo mesmo período e cobrada no mesmo meio de pagamento, para que você não perca o acesso.
• Se o valor do plano for reajustado, você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência da renovação, podendo cancelar antes dela.

5. Cancelamento

• Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, antes do vencimento, pela plataforma Clickmax ou pelos nossos canais de atendimento.
• Após o cancelamento, o acesso continua até o fim do período já pago, e nenhuma nova cobrança é feita.
• Passado o prazo de garantia do item 6, não há reembolso proporcional do período em curso. Nos planos parcelados, o parcelamento corresponde ao valor total do período contratado, e as parcelas restantes continuam sendo cobradas na fatura do cartão.

6. Garantia de 7 dias

Nos 7 dias seguintes à primeira compra, você pode desistir por qualquer motivo e recebe 100% do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta pedir pelo WhatsApp (62) 99645-4148 ou pelo e-mail contato@lucasmonteiroadv.com.br. O estorno é feito no mesmo meio de pagamento; no cartão de crédito, o prazo para aparecer na fatura depende da operadora. Com o reembolso, o acesso é encerrado.

7. Acesso pessoal e uso dos materiais

• O acesso é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar login e senha ou permitir que terceiros usem sua conta.
• Você pode usar os modelos, checklists e scripts na sua própria atuação profissional, inclusive em casos dos seus clientes.
• É proibido copiar, gravar, revender, distribuir, publicar ou disponibilizar os materiais, aulas e gravações, no todo ou em parte, gratuitamente ou não.
• Os materiais são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

8. Encontros ao vivo e envio de casos

• Os encontros acontecem online, em datas divulgadas na Comunidade, e ficam gravados para os membros. Datas e horários podem ser remarcados com aviso prévio.
• Os casos para análise devem ser enviados pelo formulário da Comunidade, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.
• Ao enviar um caso, retire nomes, documentos e qualquer dado que identifique o cliente, em respeito ao sigilo profissional e à LGPD. Casos com dados identificáveis podem não ser analisados.

9. Regras de convivência no grupo

O grupo de WhatsApp é um espaço de troca entre colegas. Nele, não são permitidos:

• desrespeito, ofensas ou discriminação de qualquer tipo;
• propaganda, venda de produtos ou serviços e links não relacionados ao tema, sem autorização;
• captação indevida de clientela ou qualquer conduta contrária ao Código de Ética e Disciplina da OAB;
• divulgação de dados de clientes ou de outros membros;
• conteúdo ilegal, político-partidário ou alheio ao propósito do grupo.

Mensagens fora dessas regras podem ser removidas. Em casos graves ou repetidos, e também na violação do item 7, o acesso pode ser cancelado sem reembolso.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma e os materiais disponíveis o tempo todo, mas podem ocorrer interrupções por manutenção ou por falhas de serviços de terceiros (plataforma de pagamentos, hospedagem, WhatsApp, Google Meet). Nesses casos, buscamos restabelecer o acesso o quanto antes.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas aos membros, e a data da última versão fica sempre no topo desta página. Mudanças de preço seguem a regra do item 4.

12. Atendimento e foro

Dúvidas sobre acesso, pagamento ou estes Termos: WhatsApp (62) 99645-4148 ou e-mail contato@lucasmonteiroadv.com.br. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.